Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC83481

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Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).

(a)

Pode o juiz cominar liminarmente multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual será de imediato exigível.

(b)

É requisito para a propositura da ACP pelo Ministério Público a instauração e conclusão prévia de inquérito civil.

(c)

A apelação interposta da sentença proferida em ACP será sempre recebida no duplo efeito.

(d)

A constituição há mais de um ano da associação que intenta a ACP é requisito de legitimação que pode, em determinadas circunstâncias, ser dispensado pelo juiz.