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Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analisando a lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), assinale a afirmativa INCORRETA.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto ao mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que concerne ao mandado de segurança, analise as proposições abaixo.
I. Equiparam-se a autoridades as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, no que disser respeito a essas atribuições.
II. O mandado de segurança sempre pode ser utilizado como alternativa aos recursos previstos no Código de Processo Civil.
III. O juiz deve sempre ouvir a autoridade coatora antes de deferir medida suspendendo o ato coator.
Está correto o que se afirma em
I. Equiparam-se a autoridades as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, no que disser respeito a essas atribuições.
II. O mandado de segurança sempre pode ser utilizado como alternativa aos recursos previstos no Código de Processo Civil.
III. O juiz deve sempre ouvir a autoridade coatora antes de deferir medida suspendendo o ato coator.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra empresa que, sem autorização do órgão competente, lançava efluentes líquidos ao meio ambiente. Requereu, em sede de liminar, sem oitiva da ré, a cessação da prática lesiva. Não requereu a imposição de multa para o caso de descumprimento. De acordo com a Lei nº 7.347/1985, convencido da existência dos requisitos para concessão de liminar, o juiz deverá
