Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Técnico Judiciário - Técnico Judiciário
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Técnico Judiciário - Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

notificar erro

Analisando a lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

A propositura da ação suspende a ação popular com igual matéria.

(b)

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

(c)

O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

(d)

Para propositura da ação, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários de periciais e quaisquer outras despesas.