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Concurso:
Câmara de Rondonópolis - Mato Grosso
Axel Dorin necessita de decisão judicial para proteger determinado local de trabalho onde atuam centenas de pessoas. Nos termos da interpretação assente do Supremo Tribunal Federal, aplicando regra legal, a ação civil pública a ser proposta ocorrerá perante o foro do:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Conchas - SP
A ação civil pública poderá ter por objeto:
I – condenação em dinheiro.
II – cumprimento de obrigação de fazer.
III – cumprimento de obrigação de não fazer.
I – condenação em dinheiro.
II – cumprimento de obrigação de fazer.
III – cumprimento de obrigação de não fazer.
Concurso:
Prefeitura de Dourados - MS
De acordo com as disposições da lei que rege a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SP
O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com determinada ação coletiva. Indivíduos prejudicados pelo mesmo ato que ensejou o pleito na esfera coletiva entraram com ações individuais. Somente se beneficiará da coisa julgada coletiva o indivíduo que
