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Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Em sede de ação direta de inconstitucionalidade,
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
O controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil apresenta como característica:
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item abaixo, a respeito das ações diretas de inconstitucionalidade.
No controle concentrado, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex tunc, mas, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF pode, por maioria qualificada de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
No controle concentrado, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex tunc, mas, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF pode, por maioria qualificada de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito das ações constitucionais e da reforma da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.
