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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Considerando as disposições de natureza processual penal contidas na Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial), aplicáveis aos crimes nela descritos, é incorreto afirmar que
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Com referência à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, aos princípios aplicáveis ao direito processual penal e aos prazos processuais, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Jair, dirigindo de maneira imprudente, causou a colisão de seu veículo com o de Maria, que sofreu lesão corporal grave, consistente na amputação de membro inferior, conforme comprovado por laudo produzido pelo perito que realizou seu exame de corpo de delito.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à ação penal.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à ação penal.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da