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573 Questões de concurso encontradas

573 resultados
Página 79 de 115

Questões por página:

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Considerando a formalização da ação penal pública, assinale a alternativa FALSA:

(a)

Nos crimes de autoria coletiva, aos sócios com poder de gerência e administração podem ser imputados fatos correlatos, não individualizados, desde que sem prejuízo ao exercício da defesa.

(b)

A peça acusatória deve delimitar, com precisão, as ações praticadas pelos autores, distinguindo-as das condutas dos partícipes.

(c)

É insuficiente, nos crimes societários, a denúncia atribuir responsabilidade penal à pessoa física, considerando apenas o cargo ou função desempenhados na empresa

(d)

A inicial acusatória deve trazer pedido de condenação e de imposição da suspensão dos direitos políticos, viabilizando o contraditório imediato.

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Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-MA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Um dos princípios abaixo não se aplica à ação penal privada:

(a)

Legalidade processual;

(b)

Conveniência;

(c)

Intranscendência;

(d)

Inadmissibilidade da persecução penal múltipla;

(e)

Indivisibilidade.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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A Lei dos Juizados Especiais Criminais inaugurou uma nova forma de aplicação do direito penal objetivo por meio da chamada "jurisdição de consenso". Sobre esse diploma tão usual no dia a dia forense, julgue as alternativas abaixo e assinale a correta:

(a)

nem todas as infrações penais liliputianas admitem, em tese, a incidência dos institutos despenalizadores previstos na Lei n° 9.099/95.

(b)

o Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 41 da Lei n° 11.340/2006, que afastava, em todos os casos, a aplicação da Lei n° 9.099/95 aos processos referentes a crimes de violência de gênero contra a mulher.

(c)

não acarreta a extinção da punibilidade a celebração da composição civil em crimes de ação penal pública incondicionada, sendo possível, assim, o oferecimento de proposta de transação penal e, em último caso, até mesmo de denúncia.

(d)

para além dos institutos despenalizadores, a Lei n° 9.099/95 criou uma medida descarcerizadora, por meio da qual foi vedada, em qualquer caso, a lavratura de auto de prisão em flagrante contra o autor de infração penal de menor potencial ofensivo.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Exaltando a obra de Afrânio Silva Jardim, reconhecido como um dos maiores expoentes do Ministério Público brasileiro, José Frederico Marques escreveu-lhe: "Dentro do nosso abandonado e mal tratado 'Direito Processual Penal', quase sempre abordado, aqui e ali, em mofinos estudos de autores mui fracos, o surgir de um livro como o seu constitui acontecimento raro e digno de registro". Assim, dada a sua importância para a doutrina processual penal, marque a alternativa correta de acordo com o entendimento adotado por Afrânio Silva Jardim:

(a)

Para o regular exercício do direito de ação penal exige-se a legitimidade das partes, o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido, a justa causa e a originalidade.

(b)

Diante de uma causa excludente de ilicitude devidamente delineada nos autos de inquérito policial, o órgão do Ministério Público deverá requerer o seu arquivamento com esteio na eximente, que, todavia, precisará ser demonstrada – juízo de certeza – prima facie.

(c)

Em face do requerimento do ofendido para a instauração de inquérito policial, previsto no art.5º, inciso II, do Código de Processo Penal, não existindo prova que denote a existência material do fato típico ou mesmo de sua autoria, pode a polícia civil instaurar uma sindicância preliminar, também chamada de "autos de verificação da procedência das informações", em vez do inquérito propriamente dito.

(d)

As "condições da ação" não devem ser analisadas somente a partir das assertivas do autor na petição inicial (denúncia ou queixa, nas ações condenatórias), conforme preconiza a teoria da asserção. Ao contrário, como as "condições da ação" podem ser aferidas a qualquer momento, compete ao autor, a fim de convencer o magistrado, a demonstração (teoria da apresentação ou da exposição) – inclusive mediante provas – de que as mesmas estão presentes.

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Concurso: MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Assinale a opção correta com referência à ação penal.

(a)

A nova disciplina legal referente aos crimes contra a dignidade sexual (crimes contra os costumes) estabelece como regra a ação penal pública condicionada à representação da vítima, comportando como única exceção os casos em que a vítima é pessoa vulnerável, o que torna a ação penal pública incondicionada.

(b)

Considere a seguinte situação hipotética.
Osvaldo, Marcos e Caetano, todos responsáveis penalmente, ameaçaram de morte Joaquim, que, no mesmo dia, tomou conhecimento da ameaça, assim como de seus autores. Joaquim, porém, representou apenas em relação a Osvaldo, contra quem foi lavrado o respectivo termo circunstanciado.
Nessa situação, é eficaz a representação do ofendido, já que o caráter absoluto do princípio da obrigatoriedade nas infrações de menor potencial ofensivo foi atenuado, após a edição da Lei n.º 9.099/1995.

(c)

O CPP estabelece que, em caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa-crime ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Trata-se de hipótese de substituição processual.

(d)

Considere a seguinte situação hipotética.
Francisco, ofendido pela prática de crime de iniciativa privada, ofereceu queixa-crime contra Marcos, autor do delito. No curso da instrução criminal, descobriu-se que Cláudio também praticou o delito em concurso com Marcos.
Nessa situação, e não sendo o caso de renúncia do querelante, o MP tem legitimidade para incluir o coautor na relação jurídico-processual, aditando a denúncia.

(e)

No caso de arquivamento do inquérito policial requerido pelo promotor de justiça e dele discordando o ofendido, a lei autoriza, no prazo decadencial de seis meses, a propositura de ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.

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