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Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Processual Penal
Na ação penal privada, o perdão
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos crimes relativos à violência doméstica ou familiar contra a mulher, cujas ações penais sejam condicionadas à representação da ofendida,
Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Penal
No tocante à denúncia, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
São condições da ação penal: