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Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
A decadência de propor ação privada nos crimes de ação pública, no caso desta não ser intentada no prazo legal, opera-se em:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa que contém um crime de ação privada que se processa mediante queixa:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
No processo penal, em geral naqueles crimes de ação pública não intentada pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido decai do direito de queixa ou representação no prazo de:
Assinale a alternativa INCORRETA: