Filtrar


Questões por página:

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal:

A decadência de propor ação privada nos crimes de ação pública, no caso desta não ser intentada no prazo legal, opera-se em:
Assinale a alternativa que contém um crime de ação privada que se processa mediante queixa:
No processo penal, em geral naqueles crimes de ação pública não intentada pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido decai do direito de queixa ou representação no prazo de:
Assinale a alternativa INCORRETA: