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Assinale a alternativa INCORRETA.
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido decai do direito de representação se não o exerce dentro do prazo de
Sobre ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:
No tocante à ação penal,
A respeito da ação penal, assinale a opção correta.