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Nos termos do novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
São elementos identificadores da ação:
No que se refere à aferição da presença, ou não, das condições para o regular exercício da ação, a teoria aplicável é:
Questão DESATUALIZADA
São condições para o regular exercício da ação: