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Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
A instauração de procedimento administrativo para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso inicia-se mediante
Concurso:
AL-PB
Disciplina:
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores, as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos, serão propostas no
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Segundo o Estatuto do Idoso, para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados,
Concurso:
CBM-MG
Disciplina:
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Alberto, que tem 66 anos e é casado com Ana, de 61, propôs ação judicial em face do Município X, onde reside, pleiteando uma indenização.
Considerando a situação apresentada e o que dispõe o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
PM-SC
Disciplina:
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Quando ameaçados ou violados os direitos reconhecidos pelo Estatuto do Idoso, o Poder Judiciário NÃO poderá determinar:
