Questões de Concurso

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC316418

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Em se tratando de mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:

(a)

Denegada a ordem em mandado de segurança da competência original dos tribunais, caberá recurso ordinário.

(b)

É cabível o recurso de embargos infringentes.

(c)

É cabível contra decisão impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo.

(d)

Em mandado de segurança coletivo, a concessão de liminar contra o poder público está condicionada à audiência de seu representante judicial.

Concurso: AL-SP

Concurso: AL-SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC315806

Dificuldade: Muito difícil

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Na ação civil pública,

(a)

considera-se legitimada para a sua propositura a associação que esteja constituída há mais de 180 dias.

(b)

são devidos, em caso de improcedência, honorários advocatícios pela associação autora, independentemente de prova de má-fé.

(c)

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

(d)

no caso de desistência infundada por parte de associação legitimada, a titularidade ativa não poderá ser assumida por outra associação legitimada.

(e)

não se admitirá litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados.

Concurso: AL-SP

Concurso: AL-SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC315805

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Na ação popular,

(a)

o prazo para contestação é de 15 dias, contados da entrega em cartório do mandado cumprido ou do decurso do prazo assinado em edital.

(b)

é dispensável a intimação do Ministério Público, salvo se versar sobre interesses de menores ou incapazes.

(c)

não cabe julgamento antecipado da lide.

(d)

as perdas e danos a que forem condenados os responsáveis pelo ato impugnado serão corrigidas monetariamente a partir da sentença.

(e)

fica o autor, no caso de improcedência da ação, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Concurso: AL-PB

Concurso: AL-PB
Cargo: Procurador -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC311606

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

(a)

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição; a autoridade coatora, porém, por não ser parte processual, não tem o direito de recorrer.

(b)

Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo não é óbice à concessão do mandado de segurança; este não é possível, porém, de decisão judicial transitada em julgado.

(c)

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

(d)

Do indeferimento da inicial de mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente aos tribunais, do ato do relator não caberá recurso.

(e)

A sentença que conceder o mandado de segurança só poderá ser executada definitivamente, pela possibilidade presumida de dano irreversível à autoridade coatora.

Concurso: TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC271140

Dificuldade em análise

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Questão DESATUALIZADA

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Relativamente à ação popular, à ação civil pública e à ação de improbidade, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

(a)

é inconstitucional lei complementar estadual que atribua competência privativa ao Procurador-Geral de Justiça para a propositura de ação civil pública contra prefeitos municipais, por usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público;

(b)

a ação civil pública de improbidade administrativa não é a via adequada para pleitear a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública, tendo em vista que a garantia da vitaliciedade exige o ajuizamento de ação judicial específica para a aplicação da referida sanção, cuja iniciativa compete, por força de lei, ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Procurador-Geral da República;

(c)

o Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) em benefício de segurados, visto que se trata de direito revestido de interesse social qualificado;

(d)

não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, quando não embargadas;

(e)

na ação popular que tenha como causa de pedir a prática de ato lesivo ao patrimônio municipal, é facultativo o litisconsórcio passivo entre o Município, o funcionário que praticou o ato impugnado e o beneficiário direto desse ato.

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