Questões de Concurso

Quem não detém competência para exercer a defesa dos consumidores a título coletivo?

Ingressando o Ministério Público com ação coletiva de consumo contra laboratório fabricante de produtos farmacêuticos, para obrigá-lo a retirar do mercado determinado medicamento, por alegado risco à saúde ou à segurança dos consumidores, objetiva tal demanda judicial tutelar

Leia as proposições seguintes.

I. Dentre as situações elencadas pela legislação consu­ merista para a defesa coletiva de consumidores, têm­se aquelas atinentes a interesses ou direitos difusos e cole­ tivos, assim entendidos, para efeitos do CDC, como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

II. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo, individualmente, ou a título coletivo.

III. A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

IV. Nas ações coletivas de que trata o CDC, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários peri­ ciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má­fé, em honorá­ rios de advogados, custas e despesas processuais.

É correto afirmar que

Supondo a ocorrência de acidente aéreo no qual morram duzentos e oitenta passageiros, assinale a opção correta com base na disciplina legal acerca da defesa, em juízo, do consumidor.