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Questões por página:
A respeito de Mandado de Segurança é certo afirmar:
Marque a opção falsa.
Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta sobre o regime da competência no Código de Processo Civil.
Na ação de mandado de segurança

a condenação em honorários advocatícios deverá obedecer a equidade
Na ação de mandado de segurança,

é inadmissível a interposição de recurso de embargos infringentes