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Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com o advento da nova lei do mandado de segurança restou pacificado
Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos termos da legislação de organização judiciária do Estado de Goiás, inclusive da Constituição Estadual,
Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
José da Silva Filho, com 16 anos de idade, pretende propor ação de alimentos contra seu pai, servidor público do Estado de Goiás lotado em Rio Verde-GO. Essa ação de alimentos
Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Contra o acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal, é cabível:
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A categoria ético-política dos sujeitos hipervulneráveis justifica a defesa de direito individual indisponível, ainda que não homogêneo, por meio de ACP.
