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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Assinale a alternativa correta:

(a)

É desnecessária a intervenção do Ministério Público na ação de improbidade administrativa, na hipótese da ação ter sido proposta pela pessoa jurídica lesada.

(b)

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é imprescindível a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

(c)

O foro especial por prerrogativa de função aplica-se às ações de improbidade administrativa.

(d)

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe, em favor dos associados, depende de autorização destes.

(e)

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

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2008

Banca:

MPE-PR

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Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Assinale a alternativa correta:

(a)

É facultado às partes, consensualmente, modificarem os prazos prescricionais.

(b)

Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

(c)

O mandado de segurança não se constitui na ação adequada para a defesa do direito à compensação tributária.

(d)

A sentença que conceder o mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, sendo vedada a execução provisória.

(e)

A sentença de procedência da ação popular decretará, tão somente, a invalidade do ato impugnado, facultando-se a busca de eventual ressarcimento em ação própria.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

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Banca:

MPE-PR

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Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Dentre as proposições que seguem, assinale a alternativa correta:

(a)

Pode ocorrer litispendência entre ações coletivas, mas não há possibilidade de sua formação no cotejo entre ação individual e ação civil pública.

(b)

A ação civil pública não aceita a veiculação de pretensão reveladora de tutela inibitória, mas apenas reintegratória e ressarcitória.

(c)

O ordenamento jurídico obsta a integração entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública, diante da ausência de compatibilidade e, por conseguinte, da impossibilidade da formação de um sistema integrado entre esses dois estatutos legais.

(d)

A competência para processar e julgar ação civil pública apresenta natureza relativa e, por isso, prorrogável por vontade das partes.

(e)

A cominação de multa diária, denominada de astreinte, não pode ser pleiteada via ação civil pública.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

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2012

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Acerca da ação civil pública, assinale a assertiva incorreta:

(a)

A ação será proposta no foro do local onde ocorrer o dano;

(b)

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto;

(c)

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;

(d)

Entre os legitimados para a ação, estão o Ministério Público, a Defensoria Pública e as sociedades de economia mista;

(e)

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público, exclusivamente, assumirá a titularidade ativa.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

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2014

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:

(a)

É constitucional o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança;

(b)

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança;

(c)

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança;

(d)

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento;

(e)

Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

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