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669 Questões de concurso encontradas

669 resultados
Página 5 de 134

Questões por página:

Concurso: Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA

Concurso: Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Diferentemente da administração direta, a qual o Estado exerce suas funções diretamente; na administração indireta, o Estado transfere a sua titularidade ou execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a ele, possam realizar. A administração indireta é composta:

(a)

"pelas fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa."

(b)

"pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa."

(c)

"pelas autarquias, fundações, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa."

(d)

"pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas apenas. Tais entidades possuem personalidade jurídica

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Concurso: Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA)

Concurso: Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA)
Cargo: Administrador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, em que pese todos os percalços, têm buscado maior participação dos atores sociais. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

A descentralização pode ocorrer na forma de privatização, concessão, convênios ou contratos de gestão. Entretanto, essas formas de articulações das instituições públicas com organizações do mercado e/ou da sociedade civil não podem ocorrer em áreas como educação, cultura e saúde.

(b)

Dentre os desafios enfrentados pelo Estado, na contemporaneidade, destaca-se o árduo combate aos resquícios de práticas clientelistas, patrimonialistas e corporativistas, além da constante busca de aprimoramento para promoção da descentralização e da democratização da gestão e da oferta de serviços públicos.

(c)

A terceirização, que é uma forma de descentralização, se caracteriza como uma prestação de serviços ao Estado, visando dotar a máquina administrativa de maior flexibilidade, capilaridade e efetividade. Busca-se manter o pleno funcionamento dos serviços públicos, sem comprometer a atuação do Estado em áreas e funções precípuas.

(d)

A descentralização é um dos pontos centrais da reforma do Estado contemporâneo e implica em uma redefinição do seu papel estratégico, para que a prestação de serviços públicos adquira maior flexibilidade e proximidade da população, trazendo, consigo, uma promessa de democratização dos processos que envolvem a provisão de serviços públicos.

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Concurso: Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (SESPA-PA)

Concurso: Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (SESPA-PA)
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Considerando as diferenças entre a Administração Direta e Indireta, assinale a afirmativa correta.

(a)

A Administração Direta pode ter domínios nas três esferas – Federal, Estadual e Municipal; a Indireta é restrita à esfera Federal.

(b)

A Administração Indireta é descentralizada e sujeita ao controle do Estado, cuja atividade é delegada por contrato ou outorgada por lei.

(c)

À Administração Direta cabe a prática de atos administrativos, agindo de acordo com competências definidas previamente, exercendo atividade politicamente parcial.

(d)

As autarquias não são exemplos de Administração Indireta, que objetivam aumentar a eficiência e a eficácia das atividades administrativas e serviços de interesse coletivo.

(e)

A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo Estado e seus órgãos; a Indireta refere-se aos serviços prestados exclusivamente por pessoa jurídica privada, criada pelo poder público para fazê-los.

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Concurso: Serviço de Regulação de Saneamento de Jacareí (SRJ) - SP

Concurso: Serviço de Regulação de Saneamento de Jacareí (SRJ) - SP
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Conforme o que é disposto na Legislação Federal sobre a Administração Indireta, suas entidades possuem características relacionadas especificamente para cada categoria. Assinale a alternativa que faz essa relação de maneira INCORRETA.

(a)

A autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada.

(b)

A sociedade de economia mista é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.

(c)

A empresa pública é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestirse de qualquer das formas admitidas em direito.

(d)

A fundação pública é dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção.

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Concurso: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Concurso: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

UFSC

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre a estrutura da administração pública, assinale a alternativa correta.

(a)

As entidades administrativas têm competências legislativas e administrativas, recebidas diretamente da Constituição Federal, enquanto as entidades políticas só possuem competências administrativas, isto é, de mera execução de leis.

(b)

O Poder Legislativo recebe do ordenamento constitucional duas funções típicas, de igual relevância: a elaboração de atos normativos primários (atividade legislativa) e a fiscalização do Poder Executivo.

(c)

No âmbito do Direito Administrativo, a palavra “entidade” é empregada como sinônimo de “órgão”.

(d)

A expressão “Poderes” designa conjuntos de órgãos que recebem da Constituição competências para exercerem determinadas funções estatais e possuem personalidade jurídica.

(e)

Os entes federativos são dotados de autonomia política, financeira e administrativa, sendo subordinados uns aos outros.

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