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Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos de nossa Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depende de autorização em lei específica:
Entre outros aspectos, a administração pública brasileira está organizada de forma que
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre outras, são características das sociedades de economia mista
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
É certo que as autarquias
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, relativo aos agentes públicos.
Considere que determinada entidade da administração indireta tenha demitido motivadamente, após o devido processo administrativo, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, empregado público contratado por meio de concurso e que fora considerado inabilitado para o desempenho das atribuições legais. Nessa situação, a atuação da administração pública foi legítima, já que o empregado público deve ser contratado após aprovação em concurso público e pode perder o vínculo por meio de demissão motivada, após o regular processo administrativo.