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Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os órgãos da administração indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área da saúde, a garantia de atendimento de saúde domiciliar ao deficiente grave não internado.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na esfera federal, a empresa pública pode ser constituída sob a forma de sociedade unipessoal, que tem por órgão necessário a assembleia geral, por meio da qual se manifesta a vontade do Estado.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A autarquia é pessoa jurídica de direito público destituída de capacidade política.
Concurso:
DPE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
São características das autarquias federais a
