Questões de Concurso

DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC135729

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Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

(a)

Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.

(b)

A existência legal de uma empresa pública inicia-se com a edição da lei que autoriza sua criação.

(c)

Uma ação de reparação de danos materiais contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) deve tramitar em uma das varas cíveis da justiça comum estadual.

(d)

Admite-se participação de capital privado na constituição de empresa pública.

(e)

A única forma jurídica admitida para a composição de sociedade de economia mista é a sociedade anônima.