Questões de Concurso

Na inteligência do Art.40 §3° da CRFB/88, in verbis, Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este Artigo e o Art.201, na forma da lei.
Para cálculo dos proventos do servidor inativo será tomada como base a remuneração dos servidores ativos. Sendo assim, e segundo o entendimento sumulado pelo STF, somente serão EXCLUÍDAS, necessariamente, as/os

Conforme preceitua a Constituição Federal, no Artigo 41, §3º, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

De acordo com a Constituição Federal, no caso da demissão do servidor público estável se tornar inválida, ele será, no seu cargo de origem,

Na Administração Pública, de acordo com os preceitos constitucionais, é vedado

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprecia projeto de lei sobre a previdência dos servidores públicos estaduais.

 

As opções listadas a seguir fazem parte do projeto. Assinale a que é compatível com a Constituição de 1988.