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Nos casos de dano causados a terceiros na prestação de serviços públicos, a Constituição Federal atribui a responsabilidade:
Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é o do(a):
Conforme prevê a Constituição, em regra há vedação de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções na Administração Pública Direta e Indireta. Assinale a assertiva correta quanto a exceção a esta regra.
No que tange à administração pública, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, em relação à administração pública, é correto afirmar: