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Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as disposições gerais da Administração Pública, em compasso com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
IV. Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia, de sociedade de economia mista e de fundação.
I. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
IV. Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia, de sociedade de economia mista e de fundação.
Disciplina:
Direito Constitucional
Após a leitura do texto abaixo, extraído de Luís Roberto Barroso (2020), "Curso de Direito Constitucional Contemporâneo", responda ao que for proposto.
"O direito constitucional e o direito administrativo têm origem e objetivos comuns: o advento do liberalismo e a necessidade de limitação do poder do Estado. Nada obstante, percorreram ambos trajetórias bem diversas, sob influência do paradigma francês. De fato, o direito constitucional passou o século XIX e a primeira metade do século XX associado às categorias da política, destituído de força normativa e aplicabilidade direta e imediata. O direito administrativo, por sua vez, desenvolveu-se como ramo jurídico autônomo e arrebatou a disciplina da Administração Pública. Na França, onde esse domínio do Direito recebeu grande impulso, a existência de uma jurisdição administrativa dissociada da atuação judicial e o prestígio do Conselho de Estado deram ao direito administrativo uma posição destacada no âmbito do direito público, associando-o à continuidade e à estabilidade das instituições. Somente após a Segunda Guerra Mundial, com o movimento de constitucionalização, essa situação de preeminência iria modificar-se."
Acerca do tema "tratamento constitucional dos servidores públicos", assinale a alternativa que afronte a inteligência da Constituição Federal.
"O direito constitucional e o direito administrativo têm origem e objetivos comuns: o advento do liberalismo e a necessidade de limitação do poder do Estado. Nada obstante, percorreram ambos trajetórias bem diversas, sob influência do paradigma francês. De fato, o direito constitucional passou o século XIX e a primeira metade do século XX associado às categorias da política, destituído de força normativa e aplicabilidade direta e imediata. O direito administrativo, por sua vez, desenvolveu-se como ramo jurídico autônomo e arrebatou a disciplina da Administração Pública. Na França, onde esse domínio do Direito recebeu grande impulso, a existência de uma jurisdição administrativa dissociada da atuação judicial e o prestígio do Conselho de Estado deram ao direito administrativo uma posição destacada no âmbito do direito público, associando-o à continuidade e à estabilidade das instituições. Somente após a Segunda Guerra Mundial, com o movimento de constitucionalização, essa situação de preeminência iria modificar-se."
Acerca do tema "tratamento constitucional dos servidores públicos", assinale a alternativa que afronte a inteligência da Constituição Federal.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
É vedado ao servidor público:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
(Concurso Milagres/2018) São deveres fundamentais do servidor público, exceto:
Concurso:
Câmara Municipal de Piedade - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base nas disposições gerais acerca da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:
1 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
2 - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
3 - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
De acordo com o art.37 da Constituição Federal, estão corretos os itens:
1 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
2 - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
3 - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
De acordo com o art.37 da Constituição Federal, estão corretos os itens:
