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Acerca das regras sobre a Administração Tributária, constantes no Código Tributário Nacional − CTN, é correto afirmar:
Concurso:
AL-MA
Disciplina:
Direito Tributário
Com relação à Certidão da Dívida Ativa, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Tributário
Julgue o item subsequente, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa.
A administração tributária poderá fornecer certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa na hipótese de créditos tributários com exigibilidade suspensa ou de créditos objeto de execução fiscal garantidos por penhora.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Tributário
O estado de Minas Gerais poderá expedir certidão positiva de débito com efeitos de negativa no caso de
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Tributário
Determinado estado da Federação, ao inscrever crédito em dívida ativa tributária, indicou o valor de tributo estadual sem apresentar a forma de calcular os juros de mora.
Nos termos do CTN, essa certidão de dívida ativa
Nos termos do CTN, essa certidão de dívida ativa
