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149 Questões de concurso encontradas

149 resultados
Página 21 de 30

Questões por página:

Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Acerca das Funções Essenciais à Justiça, nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.

(a)

Não está sujeita a nova arguição e aprovação pelo Senado Federal a recondução, ou reconduções, do Procurador-Geral da República.

(b)

A escolha do Advogado-Geral da União é de livre nomeação do Presidente da República, o qual deve ser integrante do quadro da Advocacia-Geral da União e ter seu nome submetido à aprovação do Senado Federal.

(c)

A unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a inamovibilidade são princípios institucionais da Defensoria Pública.

(d)

Cabe à Procuradoria-Geral da República a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

(e)

Somente mediante prévia autorização por maioria absoluta do Senado Federal é que pode ocorrer a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Advogado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa correta sobre a advocacia pública.

(a)

A instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, é a Procuradoria-Geral da República.

(b)

As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo cabem à Defensoria Pública da União.

(c)

Aos procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante o Conselho Nacional do Ministério Público.

(d)

Competem aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

(e)

O Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presidente da República dentre membros da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada

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Concurso: Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Questão Anulada

A Constituição de 1988 instituiu a Advocacia-Geral da União como órgão de defesa judicial e extrajudicial da União. Sobre essa instituição, é correto afirmar que:

(a)

os membros das Carreiras que a integram gozam da prerrogativa constitucional da inamovibilidade.

(b)

as Procuradorias de Estado devem seguir a orientação normativa do Advogado-Geral da União.

(c)

o Advogado-Geral da União é cargo de livre nomeação do Presidente da República, atendendo os requisitos de notável saber jurídico e moral ilibada.

(d)

a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é responsável pela representação judicial das Autarquias e Fundações públicas federais.

(e)

antes de sua posse, o Advogado-Geral da União é sabatinado pelo Senado Federal.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

(a)

A legitimação do Ministério Público (MP) para propor ações civis impede a de terceiros nas hipóteses de proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

(b)

Incumbe à Advocacia-Geral da União a representação judicial da União, mas não a extrajudicial.

(c)

As defensorias públicas estaduais gozam de autonomia funcional, administrativa e financeira.

(d)

O advogado é indispensável à administração da justiça.

(e)

O presidente da República pode destituir o procurador-geral da República mediante autorização da maioria simples do Senado Federal.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com os dispositivos constitucionais, assinale a opção correta.

(a)

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem decisão judicial que o estabeleça.

(b)

As sedes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da União poderão ser fixadas em qualquer localidade do DF.

(c)

A Advocacia-Geral da União é chefiada pelo advogado-geral da União, cargo cujo preenchimento é de livre escolha e nomeação pelo presidente da República entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.

(d)

No controle abstrato de constitucionalidade, mediante ação direta de inconstitucionalidade, o MP atua de forma vinculada, devendo formular seu parecer final pela procedência da ação, no caso de ação iniciada pelo procurador-geral da República.

(e)

No Brasil, coexistem os controles concreto e concentrado de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a arguição de descumprimento de preceito fundamental são espécies de controle concentrado de constitucionalidade.

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