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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O presidente de determinada autarquia federal, ao elaborar edital regulador de concurso para provimento de cargos na entidade, decidiu que 30% das vagas oferecidas no certame seriam ocupadas por portadores de necessidades especiais. Nessa situação, não há qualquer vício de legalidade, uma vez que é adequada a atitude da referida autoridade ao buscar promover a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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João foi nomeado para exercer cargo em comissão no TRT da 17.ª Região. Nessa situação, João foi previamente aprovado em concurso público e, caso a autoridade que o nomeou queira exonerá-lo, deve abrir um processo administrativo para motivar o ato de exoneração e conceder a João o direito de defesa.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor reprovado no estágio probatório é demitido.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito podem ser compensadas a critério da chefia imediata e, então, são consideradas como efetivo exercício.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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O preenchimento dos requisitos para percepção de pensão por morte tem como data de aferição o dia do óbito do autor da herança.
