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Concurso:
TRT - 4ª Região (RS)
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor público é permitido
Concurso:
TRT - 4ª Região (RS)
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petição:
I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.
II. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, dentro ou fora da repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.
II. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, dentro ou fora da repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
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TRT - 4ª Região (RS)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à remoção e à redistribuição, de acordo com a Lei no 8.112/90, é correto afirmar que
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TRT - 4ª Região (RS)
Disciplina:
Direito Administrativo
A vacância do cargo público NÃO decorrerá de
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TRT - 4ª Região (RS)
Disciplina:
Direito Administrativo
Constitui forma de provimento de cargo público, de acordo com a legislação que rege a matéria:
