Questões de Concurso

TRT - 9ª Região (PR)

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC11587

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Marco Antonio, servidor público celetista, requereu que lhe fosse concedido determinado descanso remunerado, em analogia a direito reconhecidamente conferido aos servidores estatutários. O pedido foi indeferido. Independentemente de fazer jus ou não ao benefício, conforme conduta expressamente prevista na Lei n^o 8.112/90, o servidor pode atacar a decisão administrativa por meio de

(a)

representação diretamente à autoridade superior, para reconsideração da decisão que lhe indeferiu o pedido inicial.

(b)

apresentação às autoridades superiores, em grau ascendente e sucessivamente, de pedidos de reconsideração da decisão da autoridade que lhe indeferiu o pedido.

(c)

mandado de segurança contra ato da autoridade, pleiteando o desfazimento do ato e a concessão do benefício.

(d)

ação judicial para defesa de seu direito, pleiteando a concessão de liminar em seu favor.

(e)

pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão, que deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias.