Questões de Concurso

No que concerne a Administração Pública, temos:

I. O poder de polícia limita o exercício de liberdade ou uso e gozo de propriedades particulares em benefício da finalidade ultima do Estado, que é o bem estar da sociedade.

II. A distinção entre polícia administrativa e judiciária funda-se nas atividades respectivamente de repressão e de prevenção.

III. A desafetação ou desconsagração é a retirada da destinação pública, antes atribuída a determinado bem, mediante lei ou ato administrativo.

IV. A retrocessão - ato pelo qual o adquirente de um bem transfere de volta a propriedade desse bem àquele de quem o adquira - é instituto de Direito Civil, que não se aplica ao Poder Público no caso de expropriação.

V. Os servidores temporais da Administração Pública são beneficiários do regime geral de Previdência Privada.

Assinale a alternativa correta:

A remuneração dos servidores públicos, nos termos da Lei n^o 8.112/1990,

Os servidores públicos podem ocupar cargo público, emprego público ou função pública. Distinguem-se essas categorias, de forma não exaustiva, porque

No que concerne ao direito de petição, previsto constitucionalmente, e sua aplicação aos servidores públicos, é correto afirmar que

Servidor Público federal, ocupante de cargo junto ao Ministério da Fazenda, foi deslocado, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede, no interesse da Administração. O ato administrativo descrito, nos termos da Lei n° 8.112/1990, denomina-se