Questões de Concurso

TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC7426

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João, servidor público da Administração direta federal, teve indeferido por seu superior hierárquico pedido de licença para tratamento de saúde. Diante do que considerou um ato arbitrário e entendendo estarem presentes os pressupostos legais para a concessão da licença, com base na Lei n^o8.112/90,

(a)

deverá impugnar o ato judicialmente, observado o prazo prescricional de 120 dias, eis que descabe recurso administrativo para a situação em questão.

(b)

poderá interpor recurso diretamente perante a autoridade superior àquela que praticou o ato, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, descabendo pedido de reconsideração.

(c)

poderá solicitar a reconsideração do ato pela autoridade que o praticou, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão.

(d)

poderá apresentar pedido de reconsideração perante a autoridade que praticou o ato, no prazo de 15 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, apenas se apresentar novas razões de fato ou de direito para sustentar o pleito.

(e)

poderá impugnar o ato administrativa ou judicialmente, neste último caso apenas na hipótese de esgotar as instâncias administrativas e observado o prazo prescricional de 5 anos.