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Concurso:
INFRAERO
Disciplina:
Legislação Federal
Conforme determina a lei, quando uma aeronave é detida, apreendida ou interditada, satisfeitas as exigências legais, será liberada
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INFRAERO
Disciplina:
Legislação Federal
No caso da Agência Nacional da Aviação Civil necessitar de suporte técnico da aeronáutica, o órgão que prestará os serviços será
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INFRAERO
Disciplina:
Legislação Federal
O exercício das atribuições da Agência Nacional da Aviação Civil, na esfera internacional, dar-se-á em coordenação com o
Concurso:
INFRAERO
Disciplina:
Legislação Federal
No que diz respeito à documentação do direito de funcionamento e autorização de empresas estrangeiras de transporte aéreo para atuarem no Brasil, é obrigatória a apresentação, dentre outros documentos, do
Concurso:
INFRAERO
Disciplina:
Legislação Federal
A Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil NÃO tem como objetivo promover a coordenação entre