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Concurso:
SEFAZ-ES
Disciplina:
Direito Penal
Em relação ao direito penal, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Penal
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As causas excludentes de ilicitude produzem efeitos na esfera extrapenal e, uma vez reconhecidas na sentença judicial absolutória, alcançam as esferas civil e administrativa.
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Penal
Considere:
I. Cícerus aceitou desafio para lutar.
II. Marcus atingiu o agressor após uma agressão finda.
III. Lícius reagiu a uma agressão iminente.
Presentes os demais requisitos legais, a excludente da legítima defesa pode ser reconhecida em favor de
I. Cícerus aceitou desafio para lutar.
II. Marcus atingiu o agressor após uma agressão finda.
III. Lícius reagiu a uma agressão iminente.
Presentes os demais requisitos legais, a excludente da legítima defesa pode ser reconhecida em favor de
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Penal
A licitude da conduta
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Penal
Segundo o Direito Penal brasileiro, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
