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Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo:
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a nova norma processual
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
A lei processual penal
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Quanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-RJ
Disciplina:
Direito Processual Penal
Com relação ao sistema processual penal brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. O processo penal rege-se pelo Código de Processo Penal, em todo o território brasileiro ressalvados, entre outros, os tratados, as convenções e regras de direito internacional.
II. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
III. A lei processual penal aplica-se imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior.
Assinale:
I. O processo penal rege-se pelo Código de Processo Penal, em todo o território brasileiro ressalvados, entre outros, os tratados, as convenções e regras de direito internacional.
II. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
III. A lei processual penal aplica-se imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior.
Assinale:
