Questões de Concurso

Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC70881

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A alienação de bens imóveis da Administração

(a)

somente pode ser realizada em favor de outro órgão ou entidade da Administração Pública, em vista da indisponibilidade dos bens públicos.

(b)

deve ser sempre realizada mediante licitação na modalidade concorrência, excetuados os casos de dispensa.

(c)

depende de autorização legislativa, quando se tratar de bem de empresa pública ou sociedade de economia mista.

(d)

não depende de licitação, quando se tratar de venda a outra entidade da Administração Pública, desde que seja entidade de maior abrangência.

(e)

depende de licitação, caso seja feita por meio de doação com encargo, exceto se houver interesse público devidamente justificado.

Concurso: TJ-ES

Concurso: TJ-ES
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC68173

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

Alternativa D

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No que concerne aos bens públicos, assinale a opção correta.

(a)

A concessão de uso de bem público somente se pode configurar na modalidade temporária.

(b)

A alienação de bens dominicais imóveis e móveis depende da observância de procedimento licitatório e de autorização legislativa.

(c)

Determinado bem público pode ser desafetado tacitamente ou pelo não uso prolongado.

(d)

A legislação não permite que o uso de bens públicos por particulares seja remunerado.

(e)

A outorga para utilização privativa do bem público pelo particular, quando conferida sem prazo determinado, é revogável a qualquer tempo pela administração, sem direito do particular a indenização.

Concurso: TRE-MG

Concurso: TRE-MG
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC52911

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Determinada empresa pública estadual pretende alienar determinado imóvel de sua propriedade, o qual não guarda mais vinculação com o exercício de suas atividades. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

(a)

Como bem de uso especial, o bem da empresa pública é gravado legalmente com cláusula de inalienabilidade.

(b)

Os bens das empresas públicas são bens públicos, de modo que não podem ser alienados por meio de contrato de compra e venda.

(c)

Apesar de ser bem privado, a alienação dos bens imóveis das empresas públicas depende de avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.

(d)

As empresas públicas estaduais, como hierarquicamente subordinadas ao Estado, não possuem autonomia financeira e patrimonial, não possuindo, portanto, patrimônio próprio.

(e)

Por ser bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado, os bens imóveis das empresas públicas são privados, podendo ser alienados por meio de contrato de compra e venda.

Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC37074

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado, sob o n° 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

Independentemente de eventual opinião doutrinária minoritária em sentido contrário, tal conclusão, atualmente,

(a)

mostra-se superada, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos imóveis, mas o Código Civil admite tal sujeição em relação aos bens públicos dominicais móveis ou semoventes.

(b)

mostra-se superada, eis que vigora novo Código Civil.

(c)

resta compatível com o direito vigente, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos imóveis, e o Código Civil prevê a mesma não sujeição quanto aos bens públicos em geral, sem excepcionar os dominicais.

(d)

mostra-se superada, eis que a Constituição Federal excepciona os bens dominicais da não sujeição à usucapião.

(e)

resta compatível com o direito vigente, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos em geral, superando, nesse ponto, disposição do Código Civil em sentido contrário.

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC30504

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

(a)

A inalienabilidade é característica tanto dos bens de uso comum do povo como dos bens dominicais e dos de uso especial

(b)

A CF admite que os estados, o DF e os municípios, bem como os órgãos da administração direta e indireta de todos os entes federativos, participem no resultado da exploração de recursos minerais no âmbito de seu respectivo território

(c)

As terras devolutas são bens públicos que não possuem afetação pública nem foram incorporados ao domínio privado

(d)

Os terrenos de marinha são as áreas que, banhadas pelas águas de mar ou de rios navegáveis, integram o patrimônio dos diversos entes federativos e cuja utilização, por particulares, somente é admitida mediante permissão de uso.

(e)

Devido ao fato de os bens públicos de uso comum se destinarem à utilização geral pelos indivíduos, é vedada a cobrança de remuneração pela utilização desse tipo de bem.

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