Questões de Concurso

TJ-ES

Concurso: TJ-ES
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC68173

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No que concerne aos bens públicos, assinale a opção correta.

(a)

A concessão de uso de bem público somente se pode configurar na modalidade temporária.

(b)

A alienação de bens dominicais imóveis e móveis depende da observância de procedimento licitatório e de autorização legislativa.

(c)

Determinado bem público pode ser desafetado tacitamente ou pelo não uso prolongado.

(d)

A legislação não permite que o uso de bens públicos por particulares seja remunerado.

(e)

A outorga para utilização privativa do bem público pelo particular, quando conferida sem prazo determinado, é revogável a qualquer tempo pela administração, sem direito do particular a indenização.