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Concurso:
PGE-PI
Disciplina:
Direito Ambiental
Acerca das áreas de proteção permanente (APPs), assinale a opção correta.
Em relação à proteção ambiental, assinale a alternativa incorreta:
Observado o disposto na Lei n.12.651, de 25 de maio de 2012, é INCORRETO afirmar que
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Ambiental
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Caso determinado município necessite implementar obras de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte em área considerada de preservação permanente, mesmo que não haja alternativas plausíveis senão a utilização do espaço ambientalmente protegido, o município não poderá lançar mão da área considerada de preservação permanente, uma vez que tais áreas são, de forma absoluta, insuscetíveis de exploração.
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Ambiental
Área de preservação permanente é uma área