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Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Penal
Nos termos do art.16 do CP, o agente que, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa,
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Penal
Sobre tentativa e consumação, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Penal
Sobre o tipo dos crimes de omissão de ação, assinale a alternativa correta:
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Penal
Sobre o tipo dos crimes culposos, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Penal
Sobre o tipo dos crimes dolosos de ação, assinale a alternativa incorreta: