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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
Ao tratar das normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição da República de 1988 reservou expressamente a disciplina de determinadas matérias ao trato por lei complementar.
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre tais matérias.
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre tais matérias.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Financeiro
A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta, à luz da CF.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Financeiro
Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais pertinentes a finanças públicas.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
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Considere a seguinte situação hipotética.
O estado da Bahia concedeu redução da alíquota de ICMS. Para isso, realizou estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá ser iniciada sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na lei orçamentária vigente, mediante a instituição de medidas de compensação, por meio de aumento de receita, com a elevação de alíquotas de outros tributos de sua competência. Nessa situação, as medidas de compensação poderão ser implementadas posteriormente à concessão do benefício.
O estado da Bahia concedeu redução da alíquota de ICMS. Para isso, realizou estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá ser iniciada sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na lei orçamentária vigente, mediante a instituição de medidas de compensação, por meio de aumento de receita, com a elevação de alíquotas de outros tributos de sua competência. Nessa situação, as medidas de compensação poderão ser implementadas posteriormente à concessão do benefício.
Concurso:
PC-RN
Disciplina:
Direito Financeiro
A respeito dos institutos de direito financeiro, assinale a opção correta.
