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Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item a seguir.
Conforme jurisprudência assente do Supremo Tribunal de Justiça, a licença para funcionamento de farmácia tem natureza de ato administrativo discricionário.
Conforme jurisprudência assente do Supremo Tribunal de Justiça, a licença para funcionamento de farmácia tem natureza de ato administrativo discricionário.
Concurso:
TRE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos denominados "negociais" .
Concurso:
TRE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.
Segundo o conceito acima, de Hely Lopes Meirelles, trata-se de atos administrativos
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Entre as espécies de atos administrativos, os atestados são classificados como enunciativos, porque seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico.
Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
O regimento é ato administrativo
