2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 9.784/99, alguns atos administrativos não podem ser objeto de delegação. Observe os atos mencionados nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que indica corretamente quais deles são exemplos de atos vedados para delegação:
I. Decisão de recursos administrativos. II. Edição de atos de caráter normativo. III. Edição de atos de comunicação.
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Após verificação de atendimento a todos os requisitos para obtenção de licença para construir, o Município de Liberdade concedeu a requerida licença a Pedro dos Anzóis, o qual iniciou a construção de sua casa na rua Z. Em tal situação, o tipo de ato administrativo concedido pelo Município de Liberdade categoriza-se como um ato administrativo
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“Os requisitos, também chamados de elementos do ato administrativo são aqueles que constituem a sua formação: competência, finalidade, forma, motivo e objeto”, leciona a tradicional teoria administrativista. Assinale a alternativa que contém elementos do ato administrativo que são apenas de caráter vinculado.

Um servidor público efetivo da Secretaria de Educação do Distrito Federal retirou, sem prévia anuência de sua chefia imediata, objeto de sua repartição. Com base nessa situação hipotética, julgue (C ou E) o item a seguir.


O ato praticado pelo servidor configura-se uma infração leve, sendo punível, em regra, com a sanção de advertência.

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