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Concurso:
UERN
Disciplina:
Direito Administrativo
Após verificação de atendimento a todos os requisitos para obtenção de licença para construir, o Município de Liberdade concedeu a requerida licença a Pedro dos Anzóis, o qual iniciou a construção de sua casa na rua Z. Em tal situação, o tipo de ato administrativo concedido pelo Município de Liberdade categoriza-se como um ato administrativo
Concurso:
UERN
Disciplina:
Direito Administrativo
“Os requisitos, também chamados de elementos do ato administrativo são aqueles que constituem a sua formação: competência, finalidade, forma, motivo e objeto”, leciona a tradicional teoria administrativista. Assinale a alternativa que contém elementos do ato administrativo que são apenas de caráter vinculado.
Concurso:
SEDF
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor público efetivo da Secretaria de Educação do Distrito Federal retirou, sem prévia anuência de sua chefia imediata, objeto de sua repartição. Com base nessa situação hipotética, julgue (C ou E) o item a seguir.
O ato praticado pelo servidor configura-se uma infração leve, sendo punível, em regra, com a sanção de advertência.
Concurso:
SEDF
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor público efetivo da Secretaria de Educação do Distrito Federal retirou, sem prévia anuência de sua chefia imediata, objeto de sua repartição. Com base nessa situação hipotética, julgue (C ou E) o item a seguir.
O ato administrativo que aplicar sanção à infração cometida pelo servidor tem a presunção de legitimidade e veracidade como um de seus atributos.
No âmbito da Lei nº 9.784/1999, que traz disposições sobre o processo administrativo, a motivação, a proporcionalidade e a segurança jurídica são consideradas
