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O ato administrativo pode ser entendido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que por
A Administração Pública atua orientada por princípios que conferem validade aos atos administrativos e impulsionam a atividade estatal. Sobre o princípio da presunção de legitimidade e o princípio da oficialidade, assinale a alternativa INCORRETA.
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Sobre os atos administrativos, é CORRETO afirmar que
A anulação de um ato administrativo consiste no seu desfazimento quando eivado de vício de legalidade. Essa anulação pode ocorrer:
Em relação ao tema Procedimentos Legais de Atos Administrativos, assinale a opção INCORRETA.