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Concurso:
Câmara de Votorantim - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Um município revogou um alvará de funcionamento de um estabelecimento comercial que, embora legal no início, passou a causar graves transtornos aos moradores da região devido ao ruído e ao trânsito. A revisão desse ato pela Administração Pública, sem precisar recorrer ao poder Judiciário, está de acordo com o princípio da
Concurso:
Prefeitura de Sinop - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo é composto de elementos que lhe dão validade, entre os quais se insere aquele que define que o ato seja praticado por agente legalmente habilitado para praticá-lo. Esse elemento é denominado:
Leia o excerto abaixo.
"O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público".
(NOHARA, Irene Patrícia Diom. Direito Administrativo.14. ed. Rio de Janeiro: Atlas,2025, р.2").
Em relação à temática do Direito Administrativo,
"O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público".
(NOHARA, Irene Patrícia Diom. Direito Administrativo.14. ed. Rio de Janeiro: Atlas,2025, р.2").
Em relação à temática do Direito Administrativo,
Concurso:
IF- PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo.
“Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas características, reside o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. [...]”.
Fonte:(MAZZA, Alexandre. Curso de Direito Administrativo.15. ed. Rio de Janeiro: SRV,2025, p.218).
Sendo assim, constitui atributo do ato administrativo
“Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas características, reside o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. [...]”.
Fonte:(MAZZA, Alexandre. Curso de Direito Administrativo.15. ed. Rio de Janeiro: SRV,2025, p.218).
Sendo assim, constitui atributo do ato administrativo
Concurso:
IF- PE
Disciplina:
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a Teoria dos Motivos Determinantes em relação aos atos administrativos estabelece que
