Questões de Concurso

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.

A revogação de ato administrativo válido decorre de juízo de conveniência e oportunidade da administração, produzindo, em regra, efeitos prospectivos, ao passo que a anulação tem por fundamento a ilegalidade do ato.

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.

A presunção de legitimidade do ato administrativo desloca para o administrado o ônus inicial de impugnação e, por configurar presunção absoluta, impede que o Poder Judiciário examine a suficiência, a existência ou a veracidade dos motivos invocados pela administração, salvo quando se tratar de ato vinculado.

No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Quando a administração pública explicita os pressupostos de fato e de direito que fundamentam a prática de determinado ato administrativo, a validade do ato passa a depender da existência e da veracidade desses motivos, ainda que o ato seja praticado no exercício de competência discricionária.

No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A legislação brasileira não admite a delegação nem a avocação de competências administrativas, salvo quando houver autorização judicial específica para o deslocamento do exercício da competência.

Julgue o item a seguir, referente a aspectos da administração pública.

Atos administrativos são atos gerenciais, tanto do direito privado quanto do direito público, que produzem efeitos jurídicos trinta dias após sua publicação.