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Questões por página:

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana
Cargo: Técnico Universitário - Técnica em Infraestrutura (Nível Fundamental)
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Universitário - Técnica em Infraestrutura (Nível Fundamental)

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

A atuação é vinculada quando a Administração, conforme critérios de oportunidade e conveniência, possui liberdade para decidir, dentro de parâmetros legais, o que melhor satisfaz o interesse público.

(b)

É indelegável a competência para decisão de recurso administrativo.

(c)

Tipicidade, autoexecutoriedade, imperatividade e discricionariedade são classificadas pela doutrina como atributos do ato administrativo.

(d)

A Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, posto que deles não se originam direitos.

(e)

Os atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 03 (três) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do administrado.

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Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana
Cargo: Analista Universitário - Geografia - Meteorologia (Nível Superior)
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Universitário - Geografia - Meteorologia (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa correta em relação ao regime jurídico da administração, seus princípios e deveres.

(a)

Na publicidade das obras dos órgãos públicos poderá constar apenas o nome do gestor que a realizou, sem mencionar o partido.

(b)

A administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade com efeitos retroativos, independentemente de reparação ao particular eventualmente prejudicado, tendo em vista a supremacia do interesse público.

(c)

A eficiência no direito administrativo implica na procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever da administração.

(d)

Não se aplica o contraditório no processo administrativo, visto que tal princípio é exclusivo do processo judicial.

(e)

A legalidade é um princípio implícito.

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Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana
Cargo: Analista Universitário - Geografia - Meteorologia (Nível Superior)
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Universitário - Geografia - Meteorologia (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa correta sobre as espécies de atos administrativos.

(a)

Concessão tem caráter precário.

(b)

Permissão é ato discricionário de caráter precário.

(c)

Licença é um ato discricionário.

(d)

Autorização é um ato vinculado.

(e)

Homologação e aprovação são sinônimos.

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Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana
Cargo: Analista Universitário - Geografia - Meteorologia (Nível Superior)
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Universitário - Geografia - Meteorologia (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

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Referente ao ato administrativo, é correto afirmar que

(a)

vícios de forma são insanáveis e o ato deve ser anulado pelo Poder Judiciário.

(b)

a administração não pode anular seus próprios atos sem ordem judicial.

(c)

finalidade é um dos requisitos para a prática do ato administrativo.

(d)

ato vinculado é aquele que o administrador faz um juízo de oportunidade e conveniência.

(e)

ato discricionário é aquele que o legislador pré-definiu como única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Analista do Ministério Público
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Descrição

Acertou

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Assinale a alternativa correta quanto aos atos administrativos.

(a)

Os atos vinculados são aqueles praticados pela administração pública sem apreciação subjetiva, já que são adstritos à tipificação legal anterior, como é o caso da licença para tratar de assuntos particulares prevista na Lei n° 8.112/1990.

(b)

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, a intimação do interessado para ciência da decisão administrativa observará antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

(c)

Conforme entendimento do STF, ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, sendo indispensável o prévio processo administrativo para tanto, exceto quando já tiverem decorridos efeitos concretos.

(d)

A Lei n° 9.784/1999 determina que a Administração possui prazo decadencial de cinco anos para rever seus atos e, conforme posicionamento do STJ, o referido prazo poderá ser aplicado de forma subsidiária no âmbito estadual e municipal quando ausente norma específica.

(e)

As intimações dos atos administrativos serão consideradas nulas quando não observarem as prescrições legais, sendo que o mero comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

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