Questões de Concurso

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado de

Determinado Secretário Municipal, no exercício de sua competência, praticou um ato administrativo discricionário, concedendo a um particular uma autorização de uso de bem público para a realização de um evento cultural em uma praça. O ato, embora emitido pela autoridade competente e com objeto e finalidade lícitos, não foi devidamente motivado por escrito, em desacordo com a exigência legal. O evento ocorreu na data prevista, e o ato exauriu completamente seus efeitos. Um mês depois, um novo Secretário assumiu a pasta e, ao revisar os atos da gestão anterior, deparou-se com a referida autorização. Considerando a teoria dos atos administrativos,

Sobre a revogação dos atos administrativos, considere:

I. Atinge ato administrativo que foi editado em conformidade com a lei.
II. Atinge os denominados meros atos administrativos, apenas enunciativos, tais como certidões e atestados.
III. Respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo, isto é, tem efeitos ex tunc.

Está correto o que se afirma em

No âmbito do direito administrativo, os atos administrativos representam manifestações unilaterais de vontade da administração pública com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, como criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações para administrados ou para a própria administração. Considerando que Benedita atue em determinada repartição pública e elabore os atos administrativos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) quanto às espécies de atos administrativos que Benedita deve considerar ao elaborá-los e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Atos negociais incluem a homologação e a renúncia.
(__) A portaria e o ofício são atos normativos.
(__) O atestado e a certidão são atos enunciativos.
(__) Os regulamentos e os regimentos são atos ordinatórios.

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Nesse contexto, existem espécies de atos administrativos classificados como normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Assinale a alternativa que contenha apenas atos negociais.