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No direito administrativo brasileiro, o desvio de finalidade ocorre quando
A anulação de um ato administrativo, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, se dá por motivos de legitimidade ou
A administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, até mesmo pelo uso da força, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Essa prerrogativa corresponde ao atributo da
A respeito dos atributos de ato administrativo, assinale a opção correta.
Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opção correta.