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Concurso:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se de ato administrativo
Disciplina:
Direito Administrativo
"É a extinção de um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente ou oportuno." O trecho anterior representa a forma de extinção de ato administrativo denominada:
Disciplina:
Direito Administrativo
"Equivale ao conteúdo material do ato. Representa o efeito jurídico imediato que o ato produz." Pode-se afirmar que este trecho refere-se ao requisito do ato administrativo denominado:
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das cinco espécies de Atos Administrativos:
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos atributos do ato administrativo: