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Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A anulação de um ato administrativo pela autoridade superior do servidor que o praticou, constatada a existência de vício de legalidade,
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando um determinado administrador público edita um ato administrativo, mas este só começa a produzir efeitos após ratificação ou homologação por outra autoridade, está-se diante de ato administrativo
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato administrativo.
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por lei, confiram direito adquirido.