2. Questões de Concurso

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De acordo com a Teoria dos Atos Administrativos, o requisito de validade do ato, discricionário e que consiste na “situação fática ou jurídica cuja ocorrência autoriza ou determina a prática do ato”, denomina-se
Os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, podem ser
Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.
Assinale a alternativa correta acerca da extinção, desfazimento e sanatória do ato administrativo.
A autorização de serviço público pode ser considerada um
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