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Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Antônio, servidor público federal, recebia determinada parcela remuneratória desde 4 de abril de 1995. Em julho de 2003, quando ele requereu sua aposentadoria, verificou-se que a citada parcela era indevida, não podendo compor seus proventos de aposentadoria. Nessa situação, já ocorreu o prazo qüinqüenal de decadência para a administração pública anular o ato que determinou o pagamento dessa parcela, já que o termo inicial foi 4 de abril de 1995.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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O administrador público pode praticar ato administrativo que contrarie jurisprudência do STJ, firmada em sentido contrário, desde que o faça de forma motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue o item a seguir.
Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do direito público, não é um ato, mas um fato administrativo.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir.
O prazo para anulação dos atos administrativos é de cinco anos, independentemente da boa-fé do administrado que se tenha beneficiado com tais atos.
O prazo para anulação dos atos administrativos é de cinco anos, independentemente da boa-fé do administrado que se tenha beneficiado com tais atos.
