Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221944

Dificuldade: Muito fácil

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Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Ao contrário dos atos jurídicos entre particulares, o ato administrativo é insuscetível de convalidação.

(b)

A convalidação é o suprimento de validade do ato ilegal, com efeitos ex nunc.

(c)

Os atos administrativos podem, em virtude de lei, ser anulados pela própria Administração Pública quando eivados de ilegalidade.

(d)

A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.

(e)

A nulidade do ato administrativo decorre da sua revogação.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221943

Dificuldade: Fácil

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Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Quanto aos seus destinatários, o ato administrativo pode ser geral ou individual.

(b)

Quanto ao seu âmbito de incidência, os atos administrativos podem ser unilaterais ou bilaterais.

(c)

Os atos de expediente são aqueles destinados a fornecer subsídios a uma decisão, tais como os pareceres técnicos e portarias.

(d)

São atos simples aqueles em que a vontade da Administração se conjuga em dois órgãos independentes.

(e)

Generalidade e abstração são atributos típicos dos atos administrativos de efeito concreto.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221942

Dificuldade: Difícil

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Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

A Portaria é sempre ato administrativo de caráter normativo.

(b)

O Decreto é sempre ato administrativo de efeito concreto.

(c)

Os atos administrativos somente podem ser expedidos pela Administração Pública.

(d)

Portarias e Decretos são típicos veículos ou módulos de expedição de atos administrativos de conteúdo material.

(e)

Os atos administrativos negociais, como a permissão, independem, para serem expedidos, da manifestação do particular.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221941

Dificuldade: Difícil

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Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes.

(b)

Os atos administrativos prescindem de norma jurídica para assegurar ou criar direito novo.

(c)

Atos administrativos normativos são típicos exemplos de atos de efeito concreto.

(d)

Os atos administrativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.

(e)

Somente os atos administrativos normativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Analista Financeiro do Tesouro Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista Financeiro do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221730

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa incorreta.

(a)

Apesar de constituírem manifestações típicas do Poder Executivo, os atos administrativos também são editados pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

(b)

Denominam-se vinculados os atos administrativos praticados sem invasão ao chamado mérito administrativo.

(c)

Atos administrativos compostos são aqueles que necessitam, para sua formação, de manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

(d)

Os atos administrativos não podem ser avocados na hipótese de competência exclusiva do agente subordinado.

(e)

Alguns atos administrativos prescindem de motivação, a exemplo da nomeação para cargos de comissão e a exoneração dos ocupantes ad nutum.

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