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Questões por página:

Quanto aos efeitos dos atos administrativos, como se caracteriza um ato administrativo nulo? 

No campo do Direito Administrativo, como se define um "ato administrativo" e qual é a sua função principal dentro do sistema jurídico? 
Sobre o controle judicial dos atos administrativos, qual é o limite de atuação do Poder Judiciário? Julgue as alternativas abaixo e assinale a correta. 
No tocante aos atos administrativos vinculados e discricionários, analise as afirmações abaixo, e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
I. Licença para dirigir ou carteira nacional de habilitação – CNH;
II. Porte de arma de fogo;
III. Alvará de construção;
IV. Autorização para particular poder explorar um quiosque numa praça pública. 
Alguns atos administrativos se caracterizam pela participação de duas autoridades, em que a primeira autoridade se manifesta e, consequentemente, surge a obrigação da outra autoridade também se manifestar. Esse é o chamado efeito prodrômico, que ocorre nos atos administrativos