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Concurso:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O sistema de controle da Administração Pública
brasileiro distribui as funções de controle entre diferentes
Poderes e instituições, cada qual com instrumentos e
limites próprios definidos pela Constituição Federal de
1988 e pela legislação infraconstitucional. Dado o
contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.O controle legislativo sobre a Administração Pública restringe-se à apreciação formal de leis aprovadas, não abrangendo instrumentos como Comissões Parlamentares de Inquérito ou pedidos de informação, enquanto o controle financeiro-orçamentário é exercido diretamente pelo Poder Executivo, sem participação dos Tribunais de Contas e sem caracterizar modalidade de controle externo.
II.O controle administrativo compreende o poder-dever da Administração Pública de revisar os seus próprios atos, podendo anulá-los por razões de ilegalidade, e revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos, respectivamente, ex tunc e ex nunc, nos termos consolidados na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.
III.O controle judicial da Administração Pública no Brasil é exercido com base no sistema do contencioso administrativo, pelo qual os litígios envolvendo o poder público são julgados exclusivamente por tribunais administrativos especializados, afastada a jurisdição do Poder Judiciário comum para a apreciação de atos da Administração.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O controle legislativo sobre a Administração Pública restringe-se à apreciação formal de leis aprovadas, não abrangendo instrumentos como Comissões Parlamentares de Inquérito ou pedidos de informação, enquanto o controle financeiro-orçamentário é exercido diretamente pelo Poder Executivo, sem participação dos Tribunais de Contas e sem caracterizar modalidade de controle externo.
II.O controle administrativo compreende o poder-dever da Administração Pública de revisar os seus próprios atos, podendo anulá-los por razões de ilegalidade, e revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos, respectivamente, ex tunc e ex nunc, nos termos consolidados na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.
III.O controle judicial da Administração Pública no Brasil é exercido com base no sistema do contencioso administrativo, pelo qual os litígios envolvendo o poder público são julgados exclusivamente por tribunais administrativos especializados, afastada a jurisdição do Poder Judiciário comum para a apreciação de atos da Administração.
Está CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Um Analista Administrativo, ao revisar um ato praticado
por determinado gestor público, identificou que a decisão
foi formalizada por escrito, partiu de autoridade
competente e produziu efeitos jurídicos válidos. Contudo,
verificou-se que os fatos que fundamentaram a decisão
não correspondiam à realidade, comprometendo a
justificativa apresentada para a prática do ato.
Indique a alternativa que identifica CORRETAMENTE o elemento do ato administrativo afetado pelo vício descrito.
Indique a alternativa que identifica CORRETAMENTE o elemento do ato administrativo afetado pelo vício descrito.
Concurso:
Prefeitura de Cumaru - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
A licença para construção é um ato administrativo:
Concurso:
Prefeitura de Cumaru - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, não é correto afirmar:
Segundo a Lei nº 9.784/1999, no que tange à anulação, à revogação e à convalidação dos atos
administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
