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Concurso:
Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto aos efeitos dos atos administrativos, como se caracteriza um ato administrativo nulo?
Concurso:
Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
No campo do Direito Administrativo, como se
define um "ato administrativo" e qual é a sua
função principal dentro do sistema jurídico?
Concurso:
Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o controle judicial dos atos
administrativos, qual é o limite de atuação do
Poder Judiciário? Julgue as alternativas abaixo
e assinale a correta.
Concurso:
Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante aos atos administrativos vinculados
e discricionários, analise as afirmações abaixo,
e assinale a alternativa que contém a sequência
correta.
I. Licença para dirigir ou carteira nacional de habilitação – CNH;
II. Porte de arma de fogo;
III. Alvará de construção;
IV. Autorização para particular poder explorar um quiosque numa praça pública.
I. Licença para dirigir ou carteira nacional de habilitação – CNH;
II. Porte de arma de fogo;
III. Alvará de construção;
IV. Autorização para particular poder explorar um quiosque numa praça pública.
Alguns atos administrativos se caracterizam pela
participação de duas autoridades, em que a primeira autoridade
se manifesta e, consequentemente, surge a obrigação da outra
autoridade também se manifestar. Esse é o chamado efeito
prodrômico, que ocorre nos atos administrativos