2. Questões de Concurso

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No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.


A administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, ou revogá?los por conveniência, respeitados os direitos adquiridos.

No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.


A Administração Pública não pode rever os seus próprios atos, ainda que eles sejam ilegais.

Em uma repartição pública, o gestor emite um ato que, de forma unilateral e motivada por fatos concretos previstos em lei, impõe uma multa a um cidadão por descumprimento de norma ambiental. Esse ato possui características específicas que o distinguem de outros atos jurídicos. Assinale a alternativa que identifica corretamente a natureza desse ato.  
Analise as proposições abaixo.

I. Competência é uma característica do ato administrativo.
II. Competência é um requisito de validade do ato administrativo.
III. O ato administrativo depende da concordância do ente particular.

Está correto o que se apresenta em: 
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Conhecendo que o auto de infração ambiental é um ato administrativo, assinale a opção que contém os requisitos necessários para sua validade, de acordo com a visão moderna. 
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