Questões de Concurso

Concurso: DETRAN-SP

Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Oficial Estadual de Trânsito
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Oficial Estadual de Trânsito

Disciplina: Direito Administrativo

FC331996

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considerando os elementos do ato administrativo, para que este seja considerado válido, é imprescindível que apresente

(a)

motivo, que são os fundamentos de fato e de direito para a prática do ato administrativo.

(b)

agente público competente, não podendo ser sanado vício de incompetência.

(c)

finalidade, que são as razões de fato e de direito para a emissão do ato.

(d)

forma, admitindo-se ato verbal ou escrito, desde que permita o claro entendimento de seu conteúdo.

(e)

objeto, que é o resultado a ser produzido com a prática do ato, o que se quer desfazer ou implementar.

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Concurso: DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Direito Administrativo

FC331842

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(a)

É vedado à Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos.

(b)

A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

(c)

Os atos administrativos estão sujeitos somente ao princípio da autonomia da vontade.

(d)

A autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

(e)

O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC329323

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Os atos administrativos são o meio de atuação da Administração, devendo obedecer a alguns princípios, entre eles o da publicidade e o da motivação. Sobre esse tema, julgue as afirmações a seguir e selecione a correta.

(a)

A necessidade de motivação dos atos administrativos resulta do princípio democrático e da regra do devido processo legal, permitindo o controle da ação administrativa.

(b)

É admissível o suprimento da exigência de motivação expressa pelo silêncio, isto é, pela omissão, da Administração, posto que o silêncio deverá ser interpretado conforme os usos e costumes do local de produção do ato.

(c)

Os atos administrativos não motivados não estão sujeitos ao controle jurisdicional, diante da tendência de prestigiar a participação do usuário na organização e prestação dos serviços públicos.

(d)

O princípio da publicidade impõe a transparência dos atos administrativos em todos os seus momentos, o que inclui a divulgação de minutas, esboços, estudos internos e documentos em elaboração.

(e)

Motivo e motivação são sinônimos em matéria de atos administrativos, referindo-se ambos aos elementos fáticos que justificam a existência do ato administrativo, os quais, nos atos discricionários, não estão sujeitos ao controle judicial.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC329202

Dificuldade: Fácil

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Certo

Errado

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Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.

Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os elementos discricionários dos atos administrativos são insuscetíveis de controle, salvo pelo agente responsável pela sua prática.

- Certo - Errado

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Administrativo

FC328528

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Segundo a teoria quaternária, os atos ilegais referem-se aos atos inexistentes, nulos, anuláveis e irregulares. Para referida teoria, o atos irregulares são os detentores de defeitos leves passíveis de convalidação.

- Certo - Errado