Questões de Concurso
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No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue o item a seguir.
O auto de infração, por ser ato administrativo, possui presunção absoluta de veracidade, impedindo que o autuado apresente defesa com base na ausência de requisitos formais.
De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue o item seguinte.
A licença para dirigir, por vincular a Administração Pública ao preenchimento dos requisitos legais pelo particular, classifica?se como ato administrativo vinculado, não comportando juízo de conveniência.
De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue o item seguinte.
O desvio de poder resta configurado quando o agente público pratica ato visando ao interesse público, mas fora de sua esfera de competência legal.
No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.
A administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, ou revogá?los por conveniência, respeitados os direitos adquiridos.
No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
A Administração Pública não pode rever os seus próprios atos, ainda que eles sejam ilegais.
