Filtrar


Questões por página:
Quanto à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:
O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como:
As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e
O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:
No ato administrativo a teoria dos motivos determinantes significa: