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Questões por página:
Assinale a alternativa que apresenta um conceito correto de ato administrativo.
Assinale a alternativa correta sobre abuso de poder. 
Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.  
Assinale a alternativa correta sobre os requisitos ou elementos do ato administrativo.  
Se o autuado se negar a assinar o Auto de Infração, o Fiscal: