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Concurso:
PM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo pode ser entendido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que por
Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que por
Concurso:
PM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
A manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria, é denominada de
Concurso:
IF-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação a elementos, pressupostos e atributos do ATO Administrativo, é correto afirmar:
Quanto aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Questão Anulada
Quanto às características do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
