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Concurso:
Câmara de Macapá - AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. Esse poder deve-se ao atributo da
Concurso:
Câmara de Macapá - AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A extinção do ato administrativo que decorre do advento de nova legislação que impede a permanência do ato é denominada de
Concurso:
Câmara de Macapá - AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo.
O trecho refere-se ao elemento do ato denominado
Concurso:
Câmara de Macapá - AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos produzidos visando a um único caso, específico, e que nele se encerram, como a nomeação ou concessão de férias a um servidor são classificados corretamente, quanto ao conteúdo, apenas de
Concurso:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em 20 de agosto de 2030, o prefeito de Indaiatuba, no exercício de suas funções, publicou um decreto de desapropriação de determinada área visando à construção de uma escola. No mesmo dia, ele decidiu vetar um projeto de lei de iniciativa popular que havia sido aprovado por unanimidade na Câmara, alegando que a proposta era contrária ao interesse público. Considerando as atribuições do prefeito descritas na Lei Orgânica, bem como que, à época dos fatos hipotéticos narrados, o regramento da lei era o mesmo atualmente vigente, assinale a afirmativa correta.
