2. Questões de Concurso

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Conhecendo que o auto de infração ambiental é um ato administrativo, assinale a opção que contém os requisitos necessários para sua validade, de acordo com a visão moderna. 
A Administração Pública municipal instaurou procedimento para apurar irregularidades em contrato administrativo e, ao final, aplicou sanção à empresa contratada. O ato sancionador foi motivado exclusivamente pela alegação de descumprimento contratual. Posteriormente, verificou-se que os fatos indicados como fundamento da penalidade não ocorreram da forma descrita pela Administração. Considerando a teoria dos motivos determinantes e os requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
Um servidor responsável por minuta de ato administrativo percebe que a decisão proposta restringe direito de particular, mas o texto não apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos nem a razão da escolha administrativa. Considerando noções de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/1999, a falha mais relevante está relacionada à ausência de: 
Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que não está presente em todos os atos, manifestando-se quando a Administração impõe obrigações independentemente da concordância do administrado, é a: 
No âmbito do direito administrativo, em regra, a atuação das autarquias federais materializa-se por meio da edição de atos administrativos, dotados de prerrogativas estatais. Tomando por base as premissas conceituais consolidadas na doutrina brasileira sobre elementos ou requisitos, atributos e formas de desfazimento do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
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