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Concurso:
Prefeitura de Betim - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO apresenta característica do ato administrativo.
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Presidente da Câmara Municipal de determinada cidade no Estado de Beta solicitou ao procurador judicial da Casa Legislativa ocupante de cargo efetivo que emitisse parecer sobre determinado caso. O procurador exarou seu parecer jurídico que foi aprovado pelo presidente que, em seguida, praticou o ato administrativo final. Dois anos depois, com a alteração na composição da Mesa Diretora da Câmara, ficou comprovado que o ato administrativo final praticado pelo anterior presidente era ilegal e causou danos a terceiro.
Com base na jurisprudência e doutrina sobre o tema, o procurador que subscreveu o parecer:
Com base na jurisprudência e doutrina sobre o tema, o procurador que subscreveu o parecer:
Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O presidente da Câmara Municipal de Aracaju delegou, nos termos e limites da lei, a prática de determinado ato administrativo para Ricardo, servidor público ocupante do cargo efetivo de analista legislativo.
A citada delegação é um ato administrativo:
A citada delegação é um ato administrativo:
Concurso:
Grupo Hospitalar Conceição (GHC) - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), atestados administrativos são atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes. Não se confunde o atestado com a certidão. A certidão destina-se a comprovar fatos ou atos permanentes; o atestado presta-se à comprovação de fatos ou situações transeuntes, passíveis de modificações frequentes. Ambos são atos administrativos __________, mas de conteúdo diferente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
