Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC910086

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Assinale a alternativa correta sobre abuso de poder.

(a)

O abuso de poder somente ocorre quando há enriquecimento ilícito do agente público.

(b)

O abuso de poder pode ocorrer por excesso de poder, quando o agente atua além de sua competência, ou por desvio de finalidade, quando pratica o ato visando fim diverso do interesse público previsto em lei.

(c)

O excesso de poder é lícito sempre que o ato produzir resultado eficiente.

(d)

O desvio de finalidade não invalida o ato administrativo, pois se refere apenas à intenção íntima do agente.

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC910082

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Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

A presunção de legitimidade indica que o ato administrativo é presumido válido até prova em contrário, sem impedir seu controle administrativo ou judicial.

(b)

A presunção de legitimidade impede qualquer questionamento posterior do ato administrativo.

(c)

A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, sem exceção.

(d)

A imperatividade significa que a Administração jamais poderá impor obrigações a particulares.

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC910081

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Assinale a alternativa correta sobre os requisitos ou elementos do ato administrativo.

(a)

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são tradicionalmente apontados como elementos ou requisitos do ato administrativo.

(b)

Apenas motivo e objeto são necessários para a validade de qualquer ato administrativo.

(c)

A finalidade do ato administrativo pode ser livremente escolhida pelo agente público, desde que haja conveniência administrativa.

(d)

A competência administrativa é, em regra, renunciável e transferível sem previsão legal.

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG
Cargo: Agente de Fiscalização
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Agente de Fiscalização

Disciplina: Direito Administrativo

FC910055

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Se o autuado se negar a assinar o Auto de Infração, o Fiscal:

(a)

Arquivará o processo.

(b)

Certificará o fato.

(c)

Abrirá processo administrativo.

(d)

Emitirá multa.

Concurso: CRBM 5º Região

Concurso: CRBM 5º Região
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBEST

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Administrativo

FC909546

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Durante fiscalização em laboratório de análises clínicas, um fiscal biomédico constatou irregularidade no registro de responsável técnico e lavrou auto de infração. O responsável pelo estabelecimento declarou que não reconhecia a validade do ato e que somente cumpriria as determinações nele contidas se houvesse ordem judicial expressa nesse sentido. Com base nos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

(a)

A declaração do responsável é juridicamente admissível, pois os atos administrativos somente adquirem eficácia após homologação judicial.

(b)

O auto de infração não produz efeitos de imediato, pois depende da manifestação expressa de concordância do administrado para tornar-se eficaz.

(c)

O responsável pode suspender unilateralmente o cumprimento do auto enquanto apresenta impugnação administrativa, independentemente de qualquer decisão.

(d)

O auto de infração somente vinculará o estabelecimento após o encerramento do processo administrativo com decisão definitiva transitada em julgado.

(e)

O auto de infração goza de presunção de legitimidade e imperatividade, produzindo efeitos independentemente da concordância do estabelecimento, sem prejuízo da impugnação nas vias administrativa e judicial.

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