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Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O município concedeu autorização precária
para utilização especial de área pública destinada a um
evento temporário. Encerrado o interesse administrativo,
o ato foi revogado. De acordo com o regime dos atos
administrativos e dos bens públicos, analise as assertivas:
I. A autorizaçáo de uso constitui ato administrativo precário.
II. A precariedade impede consolidação de direito adquirido à manutenção do uso autorizado.
III.A revogação converte automaticamente o ato em inválido.
Pode-se afirmar que:
I. A autorizaçáo de uso constitui ato administrativo precário.
II. A precariedade impede consolidação de direito adquirido à manutenção do uso autorizado.
III.A revogação converte automaticamente o ato em inválido.
Pode-se afirmar que:
Concurso:
Câmara de Ipaporanga – CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao Direito Administrativo, o Ato
administrativo
possui requisitos e atributos
específicos que condicionam sua validade e eficácia e
cuja compreensão é indispensável aos agentes
públicos. Acerca do tema, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
CORE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma autarquia federal, no exercício de seu poder de
polícia administrativa, autuou uma empresa privada por
descumprimento de norma regulamentar e impôs?lhe
multa pecuniária. A empresa autuada, inconformada,
alegou, em defesa, que o ato administrativo seria nulo de
pleno direito por suposta ausência de motivação adequada.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o regime jurídico?administrativo.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o regime jurídico?administrativo.
Concurso:
CORE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, de seus atributos e das
formas de sua extinção, assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de São Martinho - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos apresentam características próprias que lhes conferem
regime jurídico diferenciado em relação aos atos praticados no âmbito privado, permitindo à
Administração Pública desempenhar suas funções com prerrogativas necessárias à tutela do interesse
público. Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.