2. Questões de Concurso

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Em relação à extinção dos atos administrativos e à decadência administrativa, assinale a opção correta.
Com base na Resolução CFT nº 288/2025, o auto de infração é o documento emitido exclusivamente pelo fiscal, com descrição clara da conduta passível de punição por enquadramento da infração à legislação.
O ato administrativo de lavratura do auto de infração, decorrente do exercício da atividade de fiscalização do CRT?SP, transfere ao autuado o ônus de produzir prova inequívoca em contrário para que se possam afastar os fatos descritos pelo agente fiscal.
Tipo de parecer que, por decisão de uma autoridade superior, adquire força vinculante para todos os casos futuros idênticos à situação objeto da consulta, não se esgotando na primeira aplicação.
Conforme o regime legal aplicável, os pareceres podem ser classificados em diversas categorias. Quanto aos efeitos de sua não emanação, podem ser:
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