2. Questões de Concurso

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A autorização de serviço público pode ser considerada um
A aptidão do Ato Administrativo em produzir efeitos denomina-se
De acordo com a Teoria dos Atos Administrativos, o requisito de validade do ato, discricionário e que consiste na “situação fática ou jurídica cuja ocorrência autoriza ou determina a prática do ato”, denomina-se
De acordo com a teoria dos atos administrativos, qual é a diferença entre Decreto e Regulamento?
Os atos discricionários
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