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Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando um determinado administrador público edita um ato administrativo, mas este só começa a produzir efeitos após ratificação ou homologação por outra autoridade, está-se diante de ato administrativo
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato administrativo.
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por lei, confiram direito adquirido.
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir
A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre na homologação de procedimento licitatório.
