2. Questões de Concurso

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Nos termos do art. 2º, parágrafo único, alínea "e", da Lei nº 4.717/1965, o vício do ato administrativo que se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, tipifica o conceito de:
Relativamente ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Na seara de uma Secretaria Municipal de Assistência Social, o gestor público, ao realizar uma reestruturação administrativa, decide motivar formalmente os atos de exoneração de diversos servidores ocupantes de cargos em comissão. No texto dos atos, o gestor declara expressamente que a dispensa ocorre porque "todas as vagas serão extintas e não há servidoras gestantes no setor". Dias após a publicação, comprova-se que uma das servidoras exoneradas já se encontrava grávida momento da dispensa. Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta:
Durante fiscalização, foi constatado que uma obra permanecia em execução mesmo após a expedição de notificação administrativa para regularização. Analise as afirmativas a seguir:

I. A notificação constitui instrumento formal de comunicação ao responsável pela obra.
II. Persistindo a irregularidade, poderão ser adotadas outras medidas previstas na legislação municipal.
III. A expedição da notificação encerra automaticamente o procedimento fiscal.


Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em: 
Durante a execução de um programa municipal, determinado órgão da Administração Pública editou um ato destinado a regulamentar procedimentos internos para atendimento ao cidadão. Paralelamente, uma entidade integrante da Administração Indireta passou a executar atividades previstas em sua área de atuação institucional, observando as competências definidas em sua norma de criação. Considerando as noções de Administração Pública Direta e Indireta, bem como o conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.
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